Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIS LAGO DE ARAÚJO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 896/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.212 de 31/05/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação do Artigo 2 da Lei 705 de 16 de maio de 1949, que dispõe sobre provimento de cargos da Carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.212 de 31/05/1954
- Último estado:
- 31/05/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aplicação do Artigo 2 da Lei 705 de 16 de maio de 1949, que dispõe sobre provimento de cargos da Carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1647 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. |
| 21/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura do Parecer 141 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva do Senado. Relator: Costa Pereira. |
| 05/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 791-792 | Discussão única. É rejeitado o substitutivo da Comissão de Finanças, sendo aprovado o Projeto com uma emenda, depois de falar o Senador João Villasbôas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 394-395 | Depois de falar o Senador João Villasbôas, é retirado da Ordem do Dia, para informação sobre o Parecer. À Comissão de Finanças. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12576 | Leitura do Parecer 1284 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12575-12576 | Leitura do Parecer 1283 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1505 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/03/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO,NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, RELAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE.
- 11/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/05/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2212 de 31/05/1954.
- 31/05/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 030737 de 31/05/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 04/03/1952
- Ação:
- Ofício 247 de 04/03/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador João Villasbôas para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 28/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 1647
- 20/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 141 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva do Senado. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1488
- 04/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. É rejeitado o substitutivo da Comissão de Finanças, sendo aprovado o Projeto com uma emenda, depois de falar o Senador João Villasbôas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 791-792
- 23/01/1952
- Ação:
- Depois de falar o Senador João Villasbôas, é retirado da Ordem do Dia, para informação sobre o Parecer. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 394-395
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1284 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12576
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1283 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 12575-12576
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comisão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/03/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1505
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04