Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 937/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os benefícios previstos nas Leis 288 de 1948 e 616 de 1949, que concedem vantagens à militares e civis que tomaram parte em operações de guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/04/1957 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Estende os benefícios previstos nas Leis 288 de 1948 e 616 de 1949, que concedem vantagens à militares e civis que tomaram parte em operações de guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 654 | Leitura e aprovação do Requerimento 118 de 1957, de autoria do Senador Caiado de Castro, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 24/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 654-655 | Votação em discussão única. O Projeto é rejeitado, ficando prejudicada as emendas. |
| 02/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 461 | Leitura do Parecer 115 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e das emendas. Relator: Daniel Krieger. |
| 02/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 461 | Leitura do Parecer 116 de 1957 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Sylvio Curvo. |
| 02/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 461 | Leitura do Parecer 117 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 02/04/1957 | Publicado no DCN Páginas 460-461 | Leitura do Parecer 114 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e das emendas. Relator: Gilberto Marinho. |
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2286 | Leitura e Aprovação do Requerimento 420 de 1955, de autoria do Senador Coimbra Bueno, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia para que seja consultada a repartição competente sobre o número de pessoas beneficiadas e o total de verba necessária. |
| 06/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2196 | Leitura do Parecer 1070 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 06/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2196 | Leitura do Parecer 1071 de 1955 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação das emendas nº 4, 5 e 6 e pela rejeição das emendas 2 e 3. Relator: Sylvio Curvo. |
| 06/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2196 | Leitura do Parecer 1072 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação das emendas nº 2 (com uma sub-emenda) e 3. É apresentada a emenda nº 7-C sugerindo a rejeição do Projeto. Relator: Parsifal Barroso. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4308 | Leitura e aprovação do Requerimento 157 de 1952, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia, visto haver esgotado o prazo regimental para pronunciamento da Comissão de Finanças. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12491 | Leitura do Parecer 1260 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com emenda (nº 1-C). Relator: Sylvio Curvo. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12490-12491 | Leitura do Parecer 1259 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12490 | Discussão única. O Senador Pinto Aleixo, em nome da Comissão de Finanças, opina favoravelmente sobre o Projeto. São apresentadas 5 emendas e, após falarem os Senadores Mozart Lago e Ferreira de Souza, é encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Forças Armadas. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12339 | Leitura do Requerimento 419 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão da matéria na Ordem do Dia. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1505-1506 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI ANTERIOR, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGENS, REGALIA, MILITAR, CIVIL, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
- 30/04/1970
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/04/1957
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é rejeitado, ficando prejudicada as emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 654-655
- 23/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 118 de 1957, de autoria do Senador Caiado de Castro, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN2 Páginas 654
- 01/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 117 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 461
- 01/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 116 de 1957 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Sylvio Curvo.
- Publicado no DCN2 Páginas 461
- 01/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 115 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e das emendas. Relator: Daniel Krieger.
- Publicado no DCN2 Páginas 461
- 01/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 114 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e das emendas. Relator: Gilberto Marinho.
- Publicado no DCN Páginas 460-461
- 30/05/1956
- Ação:
- O Projeto é retirado da Ordem do Dia pelo Senhor Presidente. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
- 16/09/1955
- Ação:
- Leitura e Aprovação do Requerimento 420 de 1955, de autoria do Senador Coimbra Bueno, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia para que seja consultada a repartição competente sobre o número de pessoas beneficiadas e o total de verba necessária.
- Publicado no DCN2 Páginas 2286
- 05/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1072 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação das emendas nº 2 (com uma sub-emenda) e 3. É apresentada a emenda nº 7-C sugerindo a rejeição do Projeto. Relator: Parsifal Barroso.
- Publicado no DCN2 Páginas 2196
- 05/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1071 de 1955 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação das emendas nº 4, 5 e 6 e pela rejeição das emendas 2 e 3. Relator: Sylvio Curvo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2196
- 05/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1070 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2196
- 28/05/1952
- Ação:
- Retirado da Ordem do Dia para que seja ouvida a Comissão de Finanças sobre as emendas.
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 157 de 1952, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia, visto haver esgotado o prazo regimental para pronunciamento da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4308
- 05/12/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Pinto Aleixo, em nome da Comissão de Finanças, opina favoravelmente sobre o Projeto. São apresentadas 5 emendas e, após falarem os Senadores Mozart Lago e Ferreira de Souza, é encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 12490
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1260 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com emenda (nº 1-C). Relator: Sylvio Curvo.
- Publicado no DCN Páginas 12491
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1259 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12490-12491
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 419 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão da matéria na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 12339
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5.
- Publicado no DCN Páginas 1505-1506
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04