Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 777/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.452 de 09/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 175.471,30 para atender o pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.452 de 09/10/1951
- Último estado:
- 09/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 175.471,30 para atender o pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8849 | Votação em discussão única. O projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8374 | Leitura do Parecer 871 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1 e aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6305 | Leitura do Parecer 677 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto por constar matéria idêntica ao do Projeto de Lei da Câmara 279 de 1950. Relator: Camilo Mércio. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6305 | Leitura do Parecer 678 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3615 | Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3336 | Leitura do Parecer 324 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3336 | Leitura do Parecer 325 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1506 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 313/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MAGISTERIO.
| Matéria |
|---|
| PLC 279/1950 |
- 10/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1452 de 09/10/1951.
- 28/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1.
- Publicado no DCN Páginas 8849
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 871 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1 e aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8374
- 17/08/1951
- Ação:
- É retirado da Ordem do Dia pelo Senhor Presidente por estar enquadrado nas condições do Projeto de Lei da Câmara 279 de 1950. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 678 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 6305
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 677 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto por constar matéria idêntica ao do Projeto de Lei da Câmara 279 de 1950. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 6305
- 05/06/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3615
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 325 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3336
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 324 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3336
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5.
- Publicado no DCN Páginas 1506
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05