Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO SARASATE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.393 de 12/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os artigos 2 e 3 da Lei 305 de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4 da Constituição Federal (quota do imposto de renda destinada aos municípios).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.393 de 12/07/1951
- Último estado:
- 12/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/1951
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 2 e 3 da Lei 305 de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4 da Constituição Federal (quota do imposto de renda destinada aos municípios).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4479 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4175 | Leitura do Parecer 460 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4175 | Leitura do Parecer 461 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 27/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2445 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 7 de maio. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 10/1951
- Data de Leitura:
- 26/04/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, COTA, MUNICIPIOS.
- 23/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1393 de 12/07/1951.
- 26/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4479
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 461 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4175
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 460 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4175
- 07/05/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/04/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 7 de maio.
- Publicado no DCN Páginas 2445
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06