Requerimento n° 151, de 2003
- Autoria
- Senador João Ribeiro (PFL/TO)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional, documentos que comprovem, ou não, se o Estado de Minas Gerais cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 03/06/2003 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 151/2003
- Autor:
- Senador João Ribeiro (PFL/TO)
- Data:
- 25/03/2003
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional, documentos que comprovem, ou não, se o Estado de Minas Gerais cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14520 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 189/2003, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente. AO PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 29/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8879 | Leitura do Parecer nº 261/2003, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa do Senado Federal. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 29/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8845-8846 | Leitura do Parecer nº 261/2003, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa do Senado Federal. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4689-4690 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), SOLICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, ESCLARECIMENTOS, CUMPRIMENTO, LEI, RESPONSABILIDADE FISCAL, EXERCÍCIO, ANO, ESTADO, (MG).
- 07/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 189/2003, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
AO PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14520
- 05/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, cópia do Of. SF nº 811, de 5.6.2003, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 03/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls.14 a 17, o original do Aviso nº 189, de 2.6.2003, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 02/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remessa OF. SF 548 de 29/04/2003, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 13).
- 28/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 28/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 261/2003, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa do Senado Federal.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 8879
- Publicado no DSF Páginas 8845-8846
- 24/04/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 07/04/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório favorável.
- 02/04/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Paim para relatar.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 4689-4690
- 25/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:20