Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 363/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.669 de 03/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 16.511.040,00, para pagamento ao tesouro britânico como liquidação de todos os claims pendentes, constantes do aide memoire.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.669 de 03/09/1952
- Último estado:
- 03/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 16.511.040,00, para pagamento ao tesouro britânico como liquidação de todos os claims pendentes, constantes do aide memoire.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8653 | É aprovada a redação final. |
| 26/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8543-8544 | Leitura do Parecer 809 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 14/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8144 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7655 | Leitura do Parecer 724 de 1952 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ezechias da Rocha. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7655 | Leitura do Parecer 725 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7654-7655 | Leitura do Parecer 723 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 11/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2745-2746 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 17 e 18. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 155/1950
- Data de Leitura:
- 10/05/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA FAZENDA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, REINO UNIDO, CORRELAÇÃO, PENDENCIA, ACORDO INTERNACIONAL.
- 17/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1669 de 03/09/1952.
- 27/08/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 8653
- 25/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 809 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 8543-8544
- 13/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8144
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 725 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 7655
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 724 de 1952 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ezechias da Rocha.
- Publicado no DCN Páginas 7655
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 723 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 7654-7655
- 21/05/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 10/05/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 17 e 18.
- Publicado no DCN Páginas 2745-2746
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07