Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 534/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.473-B de 24/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.473-B de 24/11/1951
- Último estado:
- 24/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1951
- Descrição/Ementa
- Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10702 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10127 | Leitura do Parecer 1065 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10127 | Leitura do Parecer 1066 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10127 | Leitura do Parecer 1067 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 02/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3515 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 237/1950
- Data de Leitura:
- 01/06/1951
- Indexação:
- TRANSFERENCIA, AGENCIA, (CP), (PI), MUNICIPIOS, AMARANTE, URUSSUI.
- 27/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1473 de 24/11/1951.
- 23/11/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 118632 de 23/11/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 07/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10702
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1067 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 10127
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1066 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 10127
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1065 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 10127
- 07/06/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 01/06/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3515
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07