Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 239/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.455-C de 11/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a junta de conciliação e julgamento de Vitória, Espírito Santo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.455-C de 11/10/1951
- Último estado:
- 11/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a junta de conciliação e julgamento de Vitória, Espírito Santo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8626 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8261 | Leitura do Parecer 827 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8261 | Leitura do Parecer 828 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3552-3553 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, JUNTA, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1455 de 11/10/1951.
- 10/10/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 103552 de 10/10/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 24/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8626
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 828 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8261
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 827 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 8261
- 13/06/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 3552-3553
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07