Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1173/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.423 de 04/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva a prescrição em que ocorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em juízo a melhoria da pensão que recebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.423 de 04/09/1951
- Último estado:
- 04/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1951
- Descrição/Ementa
- Releva a prescrição em que ocorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em juízo a melhoria da pensão que recebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6405 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 28/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5863 | Leitura do Parecer 653 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3553 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1173/1950
- Data de Leitura:
- 04/06/1951
- Indexação:
- RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, PARTICULAR, VIUVA, MAGISTRADO, CORRELAÇÃO, SOLICITAÇÃO, MELHORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
- 05/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1173 de 04/09/1951.
- 03/09/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 81605 de 03/09/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 09/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6405
- 27/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 653 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 5863
- 13/06/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 3553
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08