Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 512-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.389 de 28/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga a vigência da Lei 842 de 04 de outubro de 1949, que subordina o regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.389 de 28/06/1951
- Último estado:
- 28/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1951
- Descrição/Ementa
- Prorroga a vigência da Lei 842 de 04 de outubro de 1949, que subordina o regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4607 | Discussão única. Projeto aprovado. O Senador Alvaro Adolpho em nome da Comissão de Finanças emite Parecer verbal favorável após falarem os Senadores Lima Campos, Bernardes Filho e Mozart Lago. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4606 | Requerimento aprovado. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4606 | Leitura do Parecer 537 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 27/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4478 | Leitura do Requerimento 192 de 1951 do Senador Ivo'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4174 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22 de 1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 157/1951
- Data de Leitura:
- 18/06/1951
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, REGIME, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
- 09/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1389 de 28/06/1951.
- 28/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. O Senador Alvaro Adolpho em nome da Comissão de Finanças emite Parecer verbal favorável após falarem os Senadores Lima Campos, Bernardes Filho e Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 4607
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 537 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4606
- 28/06/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4606
- 26/06/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 192 de 1951 do Senador Ivo'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4478
- 25/06/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22 de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 4174
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10