Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 473-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.392 de 11/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingressar em cursos superiores, especialmente no que se refere as escolas particulares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.392 de 11/07/1951
- Último estado:
- 11/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1951
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingressar em cursos superiores, especialmente no que se refere as escolas particulares.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4821 | Discussão única. Projeto aprovado. Após falarem os Senadores Ferreira de Souza Ismar de Góes e Apolônio Sales, tendo o Senador Ferreira de Souza solicitado verificação, que confirmam 24 votos contra 18 a aprovação do artigo 3º. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4785 | Leitura do Requerimento 201 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, solicitando destaque do artigo 3º do Projeto. Deferido o destaque, requer a Comissão que seja o artigo rejeitado pelo plenário. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4779 | Requerimento aprovado, após falarem os Senadores Mozart Lago e Hamilton Nogueira, fazendo declaração de voto contrário o Senador Ivo d'Aquino. Depois do prazo concedido o Senador Attílio Vivaqua, pela Comissão de Constituição e Justiça, manifesta-se pela constitucionalidade do Projeto. O Senador Flávio Guimarães, em nome da Comissão de Educação e Cultura, opina contra o artigo 3º do Projeto. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4609 | Leitura do Requerimento 197 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 28/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4537 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1951
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO, ALUNO EXCEDENTE, APROVAÇÃO, EXAME, INGRESSO, VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR, ESCOLA PARTICULAR.
- 23/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1392 de 11/07/1951.
- 03/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Após falarem os Senadores Ferreira de Souza Ismar de Góes e Apolônio Sales, tendo o Senador Ferreira de Souza solicitado verificação, que confirmam 24 votos contra 18 a aprovação do artigo 3º.
- Publicado no DCN Páginas 4821
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 201 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, solicitando destaque do artigo 3º do Projeto. Deferido o destaque, requer a Comissão que seja o artigo rejeitado pelo plenário.
- Publicado no DCN Páginas 4785
- 02/07/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado, após falarem os Senadores Mozart Lago e Hamilton Nogueira, fazendo declaração de voto contrário o Senador Ivo d'Aquino. Depois do prazo concedido o Senador Attílio Vivaqua, pela Comissão de Constituição e Justiça, manifesta-se pela constitucionalidade do Projeto. O Senador Flávio Guimarães, em nome da Comissão de Educação e Cultura, opina contra o artigo 3º do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4779
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 197 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4609
- 27/06/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4537
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13