Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1167C/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.428 de 11/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.428 de 11/09/1951
- Último estado:
- 11/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7369 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 24/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6974 | Leitura do Parecer 735 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 24/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6974 | Leitura do Parecer 736 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 26/1951
- Data de Leitura:
- 02/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DESTINAÇÃO, DESPESA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- 28/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1428 de 11/09/1951.
- 30/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7369
- 23/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 736 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6974
- 23/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 735 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 6974
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 4776
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13