Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1951
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 57-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.439 de 19/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 362.092,50, para pagamento aos ministros vitalícios daquele Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.439 de 19/09/1951
- Último estado:
- 19/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 362.092,50, para pagamento aos ministros vitalícios daquele Tribunal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7369 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6744 | Leitura do Parecer 696 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6744-6745 | Leitura do Parecer 697 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando favorávelmente pelo Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 05 e 06/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MF), DESTINAÇÃO, JUDICIARIO, MOTIVO, PAGAMENTO, JUIZ VITALICIO, (TST).
- 20/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1439 de 19/09/1951.
- 18/09/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 94441 de 18/09/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 30/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7369
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 697 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando favorávelmente pelo Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 6744-6745
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 696 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6744
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 05 e 06/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 4776
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14