Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 965-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.478 de 01/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, para artender as despesas com a Justiça Eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.478 de 01/12/1951
- Último estado:
- 01/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1951
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, para artender as despesas com a Justiça Eleitoral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7682 | Leitura e aprovação do Requerimento 284 de 1951 do Senador Ruy Carneiro, solicitando dispensa de interstício para os pareceres lidos sobre o Projeto. |
| 07/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7682 | Redação final aprovada, sendo designado o Senador Matyias Oliympio para acompanhar a emenda na Câmara. |
| 07/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7680-7681 | Leitura do Parecer 787 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7250 | Discussão única. Aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6745 | Leitura do Parecer 704 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6745-6746 | Leitura do Parecer 705 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 07/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4945 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 11 e 12/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 459/1950
- Data de Leitura:
- 06/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, JUDICIARIO, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 28/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1478 de 01/12/1951.
- 12/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 849 de 12/09/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o substitutivo.
- 06/09/1951
- Ação:
- Redação final aprovada, sendo designado o Senador Matyias Oliympio para acompanhar a emenda na Câmara.
- Publicado no DCN Páginas 7682
- 06/09/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 284 de 1951 do Senador Ruy Carneiro, solicitando dispensa de interstício para os pareceres lidos sobre o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7682
- 06/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 787 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 7680-7681
- 28/08/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7250
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 705 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 6745-6746
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 704 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa.
- Publicado no DCN Páginas 6745
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 11 e 12/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 4945
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15