Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1184B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.574 de 13/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o Crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de indenização devida a Construções Aeronáuticas, concessionária da fabrica de Aviões de Lagoa Santa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.574 de 13/03/1952
- Último estado:
- 13/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o Crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de indenização devida a Construções Aeronáuticas, concessionária da fabrica de Aviões de Lagoa Santa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1746 | Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda , depois de falarem os Senadores Domingos Velasco, tendo feito declaração de voto os Senadores Victorino Freire, Alberto Pasqualini e Gomes de Oliveira. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1616 | Leitura do Parecer 159 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a emenda. Relator: Anisio Jobim. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1616 | Leitura do Parecer 160 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Cesar Vergueiro. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13111 | Discussão única encerrada, com emenda do Senador João Vilasbôas, voltando o Projeto às Comissões respectivas. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13110 | Leitura do Parecer 1437 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13109 | Leitura do Parecer 1436 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim. Apresenta voto em separado o Senador Vergniaud Wanderley. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 4 Suplemento (nº 238-B) | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 486 de 1951, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto. |
| 07/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4946 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 21/1951
- Data de Leitura:
- 06/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AERONAUTICA, EMPRESA, PERMISSIONARIA, FABRICA, AVIAÇÃO, ESTADO, (MG).
- Observações:
- Constam fotos da Fábrica de aviões de Lagoa Santa, Minas Gerais.
- 14/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1574 de 13/03/1952.
- 04/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda , depois de falarem os Senadores Domingos Velasco, tendo feito declaração de voto os Senadores Victorino Freire, Alberto Pasqualini e Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1746
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 160 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Cesar Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 1616
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 159 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a emenda. Relator: Anisio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1616
- 14/12/1951
- Ação:
- Discussão única encerrada, com emenda do Senador João Vilasbôas, voltando o Projeto às Comissões respectivas.
- Publicado no DCN Páginas 13111
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1437 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 13110
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1436 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim. Apresenta voto em separado o Senador Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 13109
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 486 de 1951, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4 Suplemento (nº 238-B)
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 4946
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15