Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1168B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.455-D de 11/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para pagamento da contribuição devida a Sociedade União das Classes, de Poções, no Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.455-D de 11/10/1951
- Último estado:
- 11/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para pagamento da contribuição devida a Sociedade União das Classes, de Poções, no Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8626 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8262 | Leitura do Parecer 834 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8262 | Leitura do Parecer 835 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 07/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4946 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 4/1951
- Data de Leitura:
- 06/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE, CLASSE, ESTADO, MUNICIPIO, POÇÕES, (BA).
- Observações:
- Constam plantas, fotografias e escritura do prédio da Sociedade União das Classes.(arquivadas na mapoteca)
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1455-D de 11/10/1951.
- 10/10/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 103553 de 09/10/1951 do Secretário da Presidencia da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 24/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8626
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 835 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8262
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 834 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8262
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 4946
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16