Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal BRIGIDO TINOCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1006/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.434 de 17/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a Lei 1162, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimonio da União e revigora os decretos-leis 3769, de 28 de outubro 1941, e 8348 de 10 de dezembro de 1945 e as disposições da lei 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei 1162, de 22 de julho de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.434 de 17/09/1951
- Último estado:
- 17/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1951
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei 1162, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimonio da União e revigora os decretos-leis 3769, de 28 de outubro 1941, e 8348 de 10 de dezembro de 1945 e as disposições da lei 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei 1162, de 22 de julho de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7588 PUB Na Publicação não consta o número do PLC. | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7248 | Leitura do Parecer 764 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdencia Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Gomes de Oliveira. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7247 | Leitura do Parecer 762 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7247 | Leitura do Parecer 763 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 11/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5068 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 16/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/1951
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, AUTARQUIA, REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
- 21/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1434 de 17/09/1951.
- 04/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7588 PUB Na Publicação não consta o número do PLC.
- 28/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 764 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdencia Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 7248
- 28/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 763 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 7247
- 28/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 762 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa.
- Publicado no DCN Páginas 7247
- 17/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 16/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5068
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:17