Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1951
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 95-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.440 de 19/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.00 como reforço à Verba 3 serviços e encargos do Anexo 26 do vigente Orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.440 de 19/09/1951
- Último estado:
- 19/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.00 como reforço à Verba 3 serviços e encargos do Anexo 26 do vigente Orçamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7369 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 24/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6975 | Leitura do Parecer 739 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 24/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6975 | Leitura do Parecer 740 de 1951 da Comissão de finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 12/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5125 PUB O PLC foi publicado erroneamente como Projeto de Decreto Legislativo. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 189/1951
- Data de Leitura:
- 10/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TRE), (SC), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ORÇAMENTO, SALARIO FAMILIA.
- 20/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1440 de 19/09/1951.
- 19/09/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 885 de 19/09/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 30/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7369
- 23/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 740 de 1951 da Comissão de finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 6975
- 23/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 739 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 6975
- 20/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5125 PUB O PLC foi publicado erroneamente como Projeto de Decreto Legislativo.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:18