Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 465-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.460 de 24/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para o Comitê Internacional do Algodão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.460 de 24/10/1951
- Último estado:
- 24/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 117/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para o Comitê Internacional do Algodão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9566 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9264 | Leitura do Parecer 984 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9264 | Leitura do Parecer 985 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5632 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 208/1950
- Data de Leitura:
- 23/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ALGODÃO.
- 25/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1460 de 22/06/1951.
- 12/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9566
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 985 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9264
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 984 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9264
- 31/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e á Comissão de Finanças.
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5632
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:19