Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 912-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.437 de 19/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à repartição Panamericana, no exercício de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.437 de 19/09/1951
- Último estado:
- 19/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 118/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à repartição Panamericana, no exercício de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7769 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7514 | Leitura do Parecer 777 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7514-7515 | Leitura do Parecer 778 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5632 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 405/1950
- Data de Leitura:
- 23/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, QUOTA, CONTRIBUIÇÃO, REPARTIÇÃO SANITARIA, ENTIDADE INTERNACIONAL.
- 01/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1437 de 19/09/1951.
- 10/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7769
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 778 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7514-7515
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 777 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 7514
- 31/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5632
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20