Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 910-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.526 de 26/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.526 de 26/12/1951
- Último estado:
- 26/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1951
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13111 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12747 | Leitura do Parecer 1326 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12747 | Leitura do Parecer 1327 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5632 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 402/1950
- Data de Leitura:
- 23/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, EXERCICIO, LEVANTAMENTO, LETRA HIPOTECARIA. DISTRIBUIÇÃO, TESOURO NACIONAL.
- 27/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1526 de 26/12/1951.
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13111
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1327 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12747
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1326 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 12747
- 31/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5632
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20