Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1017B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.263 de 09/07/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 385.978,80, para atender às despesas com a indenização, ao Governo do Estado do Pará, de um imóvel requisitado em 1942, pela mesma Secretaria de Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.263 de 09/07/1954
- Último estado:
- 09/07/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 385.978,80, para atender às despesas com a indenização, ao Governo do Estado do Pará, de um imóvel requisitado em 1942, pela mesma Secretaria de Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1425 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1239 | Leitura do Parecer 395 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1239 | Leitura do Parecer 396 de 1954 da Comissão de finanças, opinando pela aprovação do Projto. Relator: Cesar Vergueiro. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5632 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 487/1950
- Data de Leitura:
- 23/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MAER), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO, ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, DESPESA, INDENIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, IMOVEL, GOVERNO, ESTADO (PA).
- 20/07/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/07/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 041465 de 08/07/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 09/07/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2263 de 11/12/1954.
- 21/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1425
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 396 de 1954 da Comissão de finanças, opinando pela aprovação do Projto. Relator: Cesar Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 1239
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 395 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1239
- 31/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5632
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20