Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 29-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.492 de 12/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas resultantes dos contratos parciais com técnicos para lecionarem na Escola Técnica do Exército.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.492 de 12/12/1951
- Último estado:
- 11/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas resultantes dos contratos parciais com técnicos para lecionarem na Escola Técnica do Exército.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12196 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11680 | Leitura do Parecer 1182 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11680 | Leitura do Parecer 1183 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11680 | Leitura do Parecer 1184 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 25/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5693 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 30/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 41/1951
- Data de Leitura:
- 24/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, DESPESA, CONTRATO, ESCOLA TECNICA, TECNICO, EXERCITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FABRICA.
- 12/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1492 de 11/12/1951.
- 28/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12196
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1184 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 11680
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1183 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 11680
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1182 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 11680
- 31/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão Finanças.
- 24/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 30/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5693
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:21