Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1249/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.445 de 04/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 268.650,00, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil aos orçamentos de 1949 e 1950, das partes contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.445 de 04/10/1951
- Último estado:
- 04/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 268.650,00, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil aos orçamentos de 1949 e 1950, das partes contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8626 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8261 | Leitura do Parecer 832 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8261-8262 | Leitura do Parecer 833 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 26/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5764 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 e 31. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 8/1950
- Data de Leitura:
- 25/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, ACORDO INTERNACIONAL, POLITICA ADUANEIRA, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO.
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1445 de 04/10/1951.
- 24/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8626
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 833 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8261-8262
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 832 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 8261
- 01/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 e 31.
- Publicado no DCN Páginas 5764
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:23