Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 658/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.473-C de 24/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.473-C de 24/11/1951
- Último estado:
- 24/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 134/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para o fim que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10632 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado. |
| 01/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10527 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10128 | Leitura do Parecer 1070 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10128 | Leitura do Parecer 1071 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 26/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5764 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 e 31. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 658/1951
- Data de Leitura:
- 25/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, (TRE), (BA), DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, CORRELAÇÃO, DANOS MATERIAIS.
- Observações:
- Indenização ao Gabinete Português de Leitura.
- 25/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1473-C de 24/11/1951.
- 23/11/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 118633 de 23/11/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 06/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 10632
- 31/10/1951
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 10527
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1071 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 10128
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1070 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 10128
- 01/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 e 31.
- Publicado no DCN Páginas 5764
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24