Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1121/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.467 de 30/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 280.800,00, para atender ao pagamento do auxílio do Brasil à Comissão de Cartografia do Instituto Americano de Geografia e História.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.467 de 30/10/1951
- Último estado:
- 30/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 280.800,00, para atender ao pagamento do auxílio do Brasil à Comissão de Cartografia do Instituto Americano de Geografia e História.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9741 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9264 | Leitura do Parecer 982 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9264 | Leitura do Parecer 983 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 28/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 583/1950
- Data de Leitura:
- 27/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO, (COCAR), (IPGH).
- 31/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1467 de 30/10/1951.
- 18/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9741
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 983 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9264
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 982 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9264
- 07/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão Finanças.
- 27/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3.
- Publicado no DCN Páginas 5858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24