Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 149/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.420 de 29/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento da contribuição devida ao Bureau Pan-Americano do café.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.420 de 29/08/1951
- Último estado:
- 29/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento da contribuição devida ao Bureau Pan-Americano do café.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7161 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7050 | Leitura do Requerimento 266 de 1951, de autoria do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício do Projeto. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7040 | Leitura do Parecer 743 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mello Vianna. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7040-7041 | Leitura do Parecer 744 de 1951 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7039-7040 | Leitura do Parecer 742 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 28/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 83/1951
- Data de Leitura:
- 27/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MF), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CAFE.
- 10/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1420 de 29/08/1951.
- 27/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7161
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 266 de 1951, de autoria do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7050
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 744 de 1951 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 7040-7041
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 743 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 7040
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 742 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 7039-7040
- 07/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 27/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3.
- Publicado no DCN Páginas 5858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25