Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal JARBAS CARDOSO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 17/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.447 de 05/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aplica a outras eleições que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no parágrafo 3 do artigo 197 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.447 de 05/10/1951
- Último estado:
- 05/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 141/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1951
- Descrição/Ementa
- Aplica a outras eleições que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no parágrafo 3 do artigo 197 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8810 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8372 | Leitura do Parecer 863 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 28/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 17/1951
- Data de Leitura:
- 27/07/1951
- Indexação:
- APLICAÇÃO, ELEIÇÕES, DISPOSIÇÃO, LEI ANTERIOR, CORRELAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1447 de 05/10/1951.
- 27/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8810
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 863 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 8372
- 07/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3.
- Publicado no DCN Páginas 5858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25