Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal COELHO DE SOUSA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 477/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.496 de 13/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.496 de 13/12/1951
- Último estado:
- 13/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 142/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/1951
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11793 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11290 | Leitura do Parecer 1131 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11290 | Leitura do Parecer 1132 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 01/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 5998 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 8 e 9. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 477/1951
- Data de Leitura:
- 31/07/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
- 14/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1496 de 13/12/1951.
- 12/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 126200 de 12/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 23/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11793
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1132 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 11290
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1131 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 11290
- 10/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 31/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 8 e 9.
- Publicado no DCN Páginas 5998
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25