Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 184/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.540 de 03/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.540 de 03/01/1952
- Último estado:
- 03/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1951
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13213-13214 | Discussão única. Após o Senador Landulpho Alves dar o Parecer oral em nome da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, falam os Senadores Gomes de Oliveira, Costa Paranhos e Kerginaldo Cavalcanti, sendo aprovado o Projeto. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12402 | Leitura do Parecer 1239 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12402-12403 | Leitura do Parecer 1240 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6082 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 8 e 9. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 184/1951
- Data de Leitura:
- 01/08/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, (CLT).
- 04/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1540 de 03/01/1952.
- 02/01/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1 de 02/01/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 15/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Após o Senador Landulpho Alves dar o Parecer oral em nome da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, falam os Senadores Gomes de Oliveira, Costa Paranhos e Kerginaldo Cavalcanti, sendo aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13213-13214
- 07/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 04/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1240 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 12402-12403
- 04/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1239 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12402
- 10/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 01/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 8 e 9.
- Publicado no DCN Páginas 6082
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26