Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Seguridade Social e Família
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 281/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.475-B de 27/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a Universidade de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.475-B de 27/11/1951
- Último estado:
- 27/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a Universidade de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10702 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10127 | Leitura do Parecer 1062 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10127 | Leitura do Parecer 1063 de 1951 da Comissão de Saúde, pela aprovação. Relator: Prisco dos Santos. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10127 | Leitura do Parecer 1064 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6303 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONGRESSO, UNIVERSIDADE, (SP).
- 28/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1475-B de 27/11/1951.
- 25/11/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 119511 de 25/11/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 07/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10702
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1064 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 10127
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1063 de 1951 da Comissão de Saúde, pela aprovação. Relator: Prisco dos Santos.
- Publicado no DCN Páginas 10127
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1062 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 10127
- 16/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6303
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:27