Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 847/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.468 de 05/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.850.589,00 , a fim de atender ao pagamento de contribuições do Brasil em 1950, a organismos internacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.468 de 05/11/1951
- Último estado:
- 05/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 153/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.850.589,00 , a fim de atender ao pagamento de contribuições do Brasil em 1950, a organismos internacionais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10069 PUB O Projeto foi publicado como nº 513, de 1951, na Ordem do Dia. | Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda. |
| 18/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1033 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 18/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1034 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 18/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1035 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do projeto e rejeição da emenda. Relator: Alfredo Neves. |
| 10/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6399 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 20/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 355/1950
- Data de Leitura:
- 09/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), VERBA TRES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, ORGANISMO INTERNACIONAL.
- 06/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1468 de 05/11/1951.
- 24/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 10069 PUB O Projeto foi publicado como nº 513, de 1951, na Ordem do Dia.
- 17/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1035 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do projeto e rejeição da emenda. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 17/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1034 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 17/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1033 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 21/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 09/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 20/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6399
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:27