Projeto de Lei da Câmara n° 156, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1174/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.498 de 14/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 8.960,00 para pagamento a um suplente de Vogal de Empregados da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.498 de 14/12/1951
- Último estado:
- 14/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 156/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 8.960,00 para pagamento a um suplente de Vogal de Empregados da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12010 PUB O Projeto foi publicado sem número. | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11422 | Leitura do Parecer 1137 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11422 | Leitura do Parecer 1138 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 11/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6451 PUB O Projeto foi publicado como nº 153, de 1951. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 215/1950
- Data de Leitura:
- 10/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, (TRT), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SUPLENTE, VOGAL, REFERENCIA, SERVIDOR, JUNTA, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, (DF).
- 15/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1498 de 14/12/1951.
- 13/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 126749 de 13/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no parágrafo 1º, bem como do parágrafo 4º, ambos do artigo 70 da Constituição.
- 26/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 12010 PUB O Projeto foi publicado sem número.
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1138 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11422
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1137 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 11422
- 21/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6451 PUB O Projeto foi publicado como nº 153, de 1951.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28