Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 851-A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.993 de 28/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece gratificações mensais para as funções de Delegado e Assistentes de Delegação junto ao Departamento de Imprensa Nacional e Estado Maior das Forças Armadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.993 de 28/09/1953
- Último estado:
- 28/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1951
- Descrição/Ementa
- Estabelece gratificações mensais para as funções de Delegado e Assistentes de Delegação junto ao Departamento de Imprensa Nacional e Estado Maior das Forças Armadas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11864 | Leitura do Parecer 1167 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. |
| 17/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11200 | Discussão única. Votação . Substitutivo aprovado da Comissão de Finanças, ficando prejudicada a emenda e o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10425 | Leitura do Parecer 1023 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 04/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10424 | Leitura do Parecer 1021 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Joaquim Pires. |
| 04/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10424-10425 | Leitura do Parecer 1022 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do substitutivo. Relator: Roberto Glasser. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 12138 | Redação final aprovada. |
| 08/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6309 | Discussão única encerrada sem debate, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças, em virtude de emenda. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5922 | Leitura do Parecer 617 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5922 | Leitura do Parecer 618 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5922 | Leitura do Parecer 619 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 17/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6642 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 557/1949
- Data de Leitura:
- 16/08/1951
- Indexação:
- CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, DELEGADO, ASSISTENTE DE DELEGACIA, (DIN), (EMFA).
- 07/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 28/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1993 de 28/09/1953.
- 28/09/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 069617 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 05/11/1952
- Ação:
- Ofício 1447 de 05/11/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Cícero de Vasconcelos para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 31/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12138
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1167 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva.
- Publicado no DCN Páginas 11864
- 16/10/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Votação . Substitutivo aprovado da Comissão de Finanças, ficando prejudicada a emenda e o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11200
- 03/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1023 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 10425
- 03/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1022 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do substitutivo. Relator: Roberto Glasser.
- Publicado no DCN Páginas 10424-10425
- 03/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1021 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 10424
- 07/07/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças, em virtude de emenda.
- Publicado no DCN Páginas 6309
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 619 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 5922
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 618 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 5922
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 617 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 5922
- 23/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 16/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6642
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:29