Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1037B/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 2.182 de 09/02/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá garantia do Tesouro Nacional a aval do Banco do Brasil, nas promissórias de responsabilidade do Lóide Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.182 de 09/02/1954
- Último estado:
- 09/02/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 165/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1951
- Descrição/Ementa
- Dá garantia do Tesouro Nacional a aval do Banco do Brasil, nas promissórias de responsabilidade do Lóide Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 54 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Mozart Lago. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 247) | Leitura do Parecer 1589 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 247) | Leitura do Parecer 1590 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 247) | Leitura do Parecer 1588 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Ministério da Fazenda. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 17/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6643 PUB Na publicação faltou o número do Projeto de Lei da Câmara. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 631/1949
- Data de Leitura:
- 16/08/1951
- Indexação:
- GARANTIA, TESOURO NACIONAL, AVAL, BANCO DO BRASIL, NOTA PROMISSORIA, RESPONSABILIDADE, LOIDE BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, FINANCIAMENTO, DECRETO LEI FEDERAL.
- 07/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2182 de 09/02/1954.
- 09/02/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 61 de 09/02/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 21/01/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 54
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1590 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 247)
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1589 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 247)
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1588 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Ministério da Fazenda. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 247)
- 23/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6643 PUB Na publicação faltou o número do Projeto de Lei da Câmara.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:30