Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO FELICIANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 162-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.561 de 21/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.561 de 21/02/1952
- Último estado:
- 21/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1094 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 31/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 616 | Leitura do Parecer 20 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 152 | Requerimento prejudicado em virtude do término da sessão legislativa. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 | Leitura do Requerimento 462 de 1951 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12673 | Leitura e aprovação do Requerimento 440 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a audiência da Comissão de Finanças. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12403 | Leitura do Parecer 1241 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12403 | Leitura do Parecer 1242 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6742 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/1951
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, ASSISTENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, (DTM), TRABALHO MARITIMO, CONFERENCIA, MERCADORIA IMPORTADA, EXPORTAÇÃO, TRANSITO.
- 22/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1561 de 21/02/1952.
- 11/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1094
- 30/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 20 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 616
- 16/01/1952
- Ação:
- Requerimento prejudicado em virtude do término da sessão legislativa.
- Publicado no DCN Páginas 152
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 462 de 1951 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12913
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 440 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a audiência da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12673
- 04/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1242 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 12403
- 04/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1241 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 12403
- 27/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6742
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:30