Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ALUISIO FERREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 251-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.455-A de 11/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a alienação aos servidores do Território Federal do Guaporé e da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, de imóveis residenciais pertencentes ao Patrimônio Nacional, localizados nas cidades de Porto Velho e Guajará Mirim.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.455-A de 11/10/1951
- Último estado:
- 11/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 171/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a alienação aos servidores do Território Federal do Guaporé e da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, de imóveis residenciais pertencentes ao Patrimônio Nacional, localizados nas cidades de Porto Velho e Guajará Mirim.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8626 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado, depois de falar o Senador Mozart Lago. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8266 | Discussão única. O Projeto é retirado da Ordem do Dia para publicação da legislação citada, depois de falar o Senador Mozart Lago. |
| 15/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8125 | Leitura do Parecer 824 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 15/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8125 | Leitura do Parecer 825 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 23/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6918 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, FERROVIA, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, LOCALIDADE, MUNICIPIO, PORTO VELHO, GUAJARA-MIRIM, (RO).
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1455 de 11/10/1951.
- 10/10/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 103554 de 10/10/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 24/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado, depois de falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 8626
- 17/09/1951
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é retirado da Ordem do Dia para publicação da legislação citada, depois de falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 8266
- 14/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 825 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 8125
- 14/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 824 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 8125
- 29/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6918
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:31