Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal NESTOR JOST (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 268/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.884 de 10/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a repressão do contrabando e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.884 de 10/06/1953
- Último estado:
- 10/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 176/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a repressão do contrabando e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11984 | É aprovada a redação final. |
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11613 | Leitura do Parecer 1145 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 08/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10601 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate com 3 emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10217 | Leitura do Parecer 988 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10217-10218 | Leitura do Parecer 989 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com três emendas (nº 1, nº 2 e nº 3). Relator: Ferreira de Sousa. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7037 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/1951
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, REPRESSÃO, CONTRABANDO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA, ANIMAL, FRONTEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, ARGENTINA.
- 01/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1884 de 10/06/1953.
- 05/11/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1448 de 05/11/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Ferreira de Sousa para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 29/10/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 11984
- 22/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1145 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 11613
- 07/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate com 3 emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10601
- 30/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 989 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com três emendas (nº 1, nº 2 e nº 3). Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 10217-10218
- 30/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 988 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 10217
- 31/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30.
- Publicado no DCN Páginas 7037
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:32