Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 149, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2116/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 324 de 26/06/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E RECREATIVA JACUIPENSE - RÁDIO COMUNITÁRIA RIACHÃO FM (ACERJ-RCR) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 324 de 26/06/2003
- Último estado:
- 03/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 149/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E RECREATIVA JACUIPENSE - RÁDIO COMUNITÁRIA RIACHÃO FM (ACERJ-RCR) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/05/2003
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16248 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16243 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
24/06/2003 | Retificado no DSF Páginas 16100-16101 | Leitura do Parecer nº. 654/2003-CE, Relator Senador José Jorge, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE. É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27 .05. 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15472 | Leitura do Parecer nº. 654/2003-CE, Relator Senador José Jorge, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE. É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27 .05. 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15442-15447 | Leitura do Parecer nº. 654/2003-CE, Relator Senador José Jorge, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE. É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27 .05. 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5764 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5758-5761 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 119/2002
- Data de Leitura:
- 28/03/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, RIACHÃO DO JACUÍPE, (BA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000324 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 122, 27 06 2003, PAG 00006.
- 31/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1013 de 30/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 324/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 262).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000324 DE 2003.
DSF - 27/06/2003 PÁG. 016352.
DOU-E- 27/06/2003 PÁG. 00006.
Promulgado em 26/06/2003.
- 26/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.261).
- 25/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16248
- Publicado no DSF Páginas 16243
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 16/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 17 a 24.06.2003.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº. 654/2003-CE, Relator Senador José Jorge, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE.
É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27 .05. 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 16100-16101
- Publicado no DSF Páginas 15472
- Publicado no DSF Páginas 15442-15447
- 02/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 248 a 250, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 27/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador José Jorge, incorporado ao texto final a emenda nº. 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos. Anexado, à fl. 247, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 30/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 24/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
- 10/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 02/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/04/03.
Aguardando recebimento de emendas.
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 5764
- Publicado no DSF Páginas 5758-5761
- 28/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/227/03, de 20.03.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2116/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 234 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 235 a 238.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:41