Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ULYSSES GUIMARÃES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 943/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.430 de 12/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o parágrafo 2 do Artigo 66 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.430 de 12/09/1951
- Último estado:
- 12/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1951
- Descrição/Ementa
- Modifica o parágrafo 2 do Artigo 66 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7518 | O Senador Ivo d'Aquino, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, emite parecer favorável. Após falarem os Senadores Prisco dos Santos e Alfredo Neves, o Projeto é aprovado. |
| 01/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7463 PUB O Requerimento 275 de 1951 foi publicado erroneamente como número 276 de 1951. | Leitura do Requerimento 275 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7247 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, CODIGO ELEITORAL.
- 18/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1430 de 12/08/1951.
- 03/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Senador Ivo d'Aquino, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, emite parecer favorável. Após falarem os Senadores Prisco dos Santos e Alfredo Neves, o Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7518
- 03/09/1951
- Ação:
- É aprovado o Requerimento, sendo discutido o Projeto no fim da Ordem do Dia.
- 31/08/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 275 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7463 PUB O Requerimento 275 de 1951 foi publicado erroneamente como número 276 de 1951.
- 28/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4.
- Publicado no DCN Páginas 7247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34