Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal CUNHA BUENO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 179/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 3 da Lei 494 de 26 de novembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/04/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 186/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1951
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 3 da Lei 494 de 26 de novembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2765-2766 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1953 da Comissão Mista. |
| 16/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2765-2770 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 85 votos SIM, 186 NÃO e 5 em branco. |
| 31/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2296 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 25/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2193 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Kerginaldo Cavalcantti, Ismar de Góes e Ferreira de Sousa e pelos Deputados Carlos Luz, Samuel Duarte e Rondom Pacheco. |
| 25/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2193 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ferreira de Sousa é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Carlos Luz, Relator. |
| 24/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2085-2086 | Leitura da Mensagem 86 de 1953 (Mensagem 20753 de 1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. À Comissão Especial. |
| 03/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3447 | Leitura do Parecer 380 de 1952 da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3047 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2763 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 01/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2590 | Leitura do Parecer 286 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 01/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2590 | Leitura do Parecer 287 de 1951 da Comissão de Finanças apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7296 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 86/1953
- Data de Leitura:
- 29/08/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
- 15/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/04/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 85 votos SIM, 186 NÃO e 5 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 2765-2770
- 15/04/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1953 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 2765-2766
- 30/03/1953
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2296
- 24/03/1953
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ferreira de Sousa é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Carlos Luz, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2193
- 24/03/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Kerginaldo Cavalcantti, Ismar de Góes e Ferreira de Sousa e pelos Deputados Carlos Luz, Samuel Duarte e Rondom Pacheco.
- Publicado no DCN Páginas 2193
- 23/03/1953
- Ação:
- Leitura da Mensagem 86 de 1953 (Mensagem 20753 de 1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. À Comissão Especial.
- Publicado no DCN Páginas 2085-2086
- 12/05/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 504 de 12/05/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 02/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 380 de 1952 da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 3447
- 18/04/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3047
- 07/04/1952
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 2763
- 31/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 287 de 1951 da Comissão de Finanças apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2590
- 31/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 286 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 2590
- 04/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4.
- Publicado no DCN Páginas 7296
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34