Projeto de Lei da Câmara n° 188, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 265/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.647 de 18/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna extensivas às enfermeiras que prestam serviço no Primeiro Grupo de Caça, as disposições da Lei 1209 de 25 de outubro de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.647 de 18/07/1952
- Último estado:
- 18/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 188/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1951
- Descrição/Ementa
- Torna extensivas às enfermeiras que prestam serviço no Primeiro Grupo de Caça, as disposições da Lei 1209 de 25 de outubro de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6083-6084 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1. |
| 21/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5616 | Leitura do Parecer 562 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio |
| 21/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5616 | Leitura do Parecer 563 de 1952 da Comissão de Forças Armadas opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: Sílvio Curvo. |
| 21/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5616 | Leitura do Parecer 564 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: César Vergueiro. |
| 05/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2751 | Discussão única. É apresentada uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2536 | Leitura do Parecer 270 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2536 | Leitura do Parecer 271 de 1952 da Comissão de Forças Armadas opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sílvio Curvo. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2536 | Leitura do Parecer 272 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 30/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7296 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 6 e 10. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 92/1951
- Data de Leitura:
- 29/08/1951
- Indexação:
- EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ANTERIOR, VANTAGENS, ENFERMEIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (GAVCA), INCLUSÃO, RESERVA MILITAR, EXERCITO, EQUIPARAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, (FEB).
- 19/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1647 de 18/07/1952.
- 01/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1.
- Publicado no DCN Páginas 6083-6084
- 20/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 564 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 5616
- 20/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 563 de 1952 da Comissão de Forças Armadas opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: Sílvio Curvo.
- Publicado no DCN Páginas 5616
- 20/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 562 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio
- Publicado no DCN Páginas 5616
- 04/04/1952
- Ação:
- Discussão única. É apresentada uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2751
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 272 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 2536
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 271 de 1952 da Comissão de Forças Armadas opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sílvio Curvo.
- Publicado no DCN Páginas 2536
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 270 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 2536
- 11/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 29/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 6 e 10.
- Publicado no DCN Páginas 7296
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:35