Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 114/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.571 de 11/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aplica as pessoas físicas ou jurídicas, alemãs ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições contidas no artigo 1 do Decreto-Lei 4806 de 7 de outubro de 1942.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.571 de 11/03/1952
- Último estado:
- 11/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1951
- Descrição/Ementa
- Aplica as pessoas físicas ou jurídicas, alemãs ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições contidas no artigo 1 do Decreto-Lei 4806 de 7 de outubro de 1942.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1687-1688 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado. |
| 22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1568 | Discussão única. A votação é adiada por falta de quórum. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 952 | Leitura do Parecer 66 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 952-953 | Leitura do Parecer 67 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7513 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 6 e 10. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 103/1950
- Data de Leitura:
- 03/09/1951
- Indexação:
- APLICAÇÃO, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, ALEMANHA, JAPÃO, DOMICILIO, EXTERIOR.
- 12/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1571 de 11/03/1952.
- 28/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1687-1688
- 21/02/1952
- Ação:
- Discussão única. A votação é adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1568
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 67 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 952-953
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 66 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 952
- 11/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 6 e 10.
- Publicado no DCN Páginas 7513
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:35