Projeto de Lei da Câmara n° 195, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal CAMPOS VERGAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 533/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.599-A de 09/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos, os motoristas profissionais empregados de empresas concessionárias de serviços públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.599-A de 09/05/1952
- Último estado:
- 09/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 195/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1951
- Descrição/Ementa
- Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos, os motoristas profissionais empregados de empresas concessionárias de serviços públicos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2975 | É aprovada a redação final. |
| 08/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2759-2760 | Leitura do Parecer 313 de 1952 da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 28/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2499 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2167 | Leitura do Parecer 211 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2167 | Leitura do Parecer 212 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2167 | Leitura do Parecer 213 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasquallini. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7513 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 6 e 10. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/1951
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, (IAPETC), MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
- 10/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1599-A de 09/05/1952.
- 08/05/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 39833 de 08/05/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 17/04/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 2975
- 07/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 313 de 1952 da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 2759-2760
- 27/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2499
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 213 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasquallini.
- Publicado no DCN Páginas 2167
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 212 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 2167
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 211 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 2167
- 11/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 6 e 10.
- Publicado no DCN Páginas 7513
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:36