Projeto de Lei da Câmara n° 200, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 968/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.630 de 24/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, o crédito suplementar de Cr$ 54.060,00, do anexo 26 da Lei 1249, de 1 de dezembro de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.630 de 24/06/1952
- Último estado:
- 24/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 200/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1951
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, o crédito suplementar de Cr$ 54.060,00, do anexo 26 da Lei 1249, de 1 de dezembro de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2829 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. |
| 04/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2705 | Leitura do Parecer 298 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2301 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate, com uma emenda substitutiva, ficando prejudicada uma emenda e o art. 1º. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1934 | Leitura do Parecer 203 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: Fortunato Ribeiro. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1934 | Leitura do Parecer 204 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1094 | Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, em virtude de emenda apresentada pelo Senador Mozart Lago. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12910 | Leitura do Parecer 1358 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Júlio Leite. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12910 | Leitura do Parecer 1359 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7629 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 456/1951
- Data de Leitura:
- 05/09/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, VERBA UM, (PR).
- 25/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado no Lei 1630 de 24/06/1952.
- 22/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 56392 de 22/06/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º, bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 16/04/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 434 de 16/04/1952 ao Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Júlio Leite para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 14/04/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 2829
- 03/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 298 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2705
- 20/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate, com uma emenda substitutiva, ficando prejudicada uma emenda e o art. 1º. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2301
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 204 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1934
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 203 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 1934
- 11/02/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, em virtude de emenda apresentada pelo Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 1094
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1359 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12910
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1358 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 12910
- 17/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 7629
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:37