Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 587/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.511 de 19/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento das contribuições do Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.511 de 19/12/1951
- Último estado:
- 19/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento das contribuições do Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 11 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12749 | Leitura do Parecer 1337 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12749 | Leitura do Parecer 1338 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8258 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 151/1951
- Data de Leitura:
- 17/09/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, CINEMA.
- 20/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Aquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1511 de 19/12/1951.
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1338 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 12749
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1337 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12749
- 25/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8258
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:38