Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO FELICIANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 69/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.743 de 26/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, o Município de Santos, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.743 de 26/11/1952
- Último estado:
- 26/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1951
- Descrição/Ementa
- Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, o Município de Santos, Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4490 | Leitura do Parecer 510 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4439-4441 | Discussão única. Projeto aprovado com as emendas nºs 1 e 3, sendo rejeitado o artigo 2º e as emendas 2 e 4, após falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Euclides Vieira e Kerginaldo Cavalcanti. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4358 | Leitura e aprovação do Requerimento 168 de 1952, do Senador Euclides Vieira, solicitando dispensa de interstício para inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
| 27/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4357 | Leitura do Parecer 499 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Conselho de Segurança Nacional. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 27/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4357-4358 | Leitura do Parecer 500 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte das emendas e constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8259 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/1951
- Indexação:
- EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SANTOS, (SP), NATAL, (RN), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
- 27/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1743 de 26/11/1952.
- 28/05/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 582 de 28/05/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Ivo d'Aquino para acompanhar o estudo das emendas naquela Casa.
- 28/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 510 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 4490
- 27/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com as emendas nºs 1 e 3, sendo rejeitado o artigo 2º e as emendas 2 e 4, após falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Euclides Vieira e Kerginaldo Cavalcanti. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4439-4441
- 26/05/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 168 de 1952, do Senador Euclides Vieira, solicitando dispensa de interstício para inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 4358
- 26/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 500 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte das emendas e constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4357-4358
- 26/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 499 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Conselho de Segurança Nacional. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4357
- 24/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com 4 emendas.
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8259
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:39