Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1951
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 89/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.665 de 01/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei 121 de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.665 de 01/09/1952
- Último estado:
- 01/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1951
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei 121 de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8317 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 14/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8121 | Leitura do Parecer 746 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação com as restrições constantes do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Mário Motta. |
| 31/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4642 | Leitura do Parecer 517 de 1952 da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade dos artigos 1º e 3º e rejeição do artigo 2º do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 31/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4641-4642 | Leitura do Parecer 516 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Conselho de Segurança Nacional. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8372 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/1951
- Indexação:
- EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
- 02/09/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1665 de 01/09/1952.
- 20/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8317
- 13/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 746 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação com as restrições constantes do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Mário Motta.
- Publicado no DCN Páginas 8121
- 28/07/1952
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mário Motta.
- 06/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas.
- 30/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 517 de 1952 da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade dos artigos 1º e 3º e rejeição do artigo 2º do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4642
- 30/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 516 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Conselho de Segurança Nacional. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4641-4642
- 26/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8372
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41