Projeto de Lei da Câmara n° 220, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal RUI ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 325-C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.720-A de 03/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à União pelos servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.720-A de 03/11/1952
- Último estado:
- 03/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 220/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à União pelos servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9547 | Leitura do Parecer 887 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva do Senado ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. À Câmara dos Deputados. |
| 04/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8993 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, com a emenda 2 e rejeitada a de nº1. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8725-8726 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 22/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8400 | Leitura do Parecer 787 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação da emenda. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 22/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8400 | Leitura do Parecer 788 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda 2 e rejeição da emenda 1 e do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2221 | Leitura do Parecer 229 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade da emenda e do Projeto. Relator: João Villasbôas. Apresenta voto em separado o Senador Gomes de Oliveira.. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2221 | Leitura do Parecer 230 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela volta à Comissão de Constituição e Justiça para dar Parecer sobre a emenda oferecida perante à Comissão sobre o Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8371 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/1951
- Indexação:
- NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, UNIÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSELHO TECNICO, ECONOMIA, FINANÇAS, (MF).
- 12/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1720A de 03/11/1952.
- 03/11/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 95548 de 03/11/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 19/09/1952
- Ação:
- Ofício 1099 de 19/09/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Durval Cruz para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 887 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva do Senado ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 9547
- 03/09/1952
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, com a emenda 2 e rejeitada a de nº1. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8993
- 28/08/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 8725-8726
- 21/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 788 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda 2 e rejeição da emenda 1 e do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8400
- 21/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 787 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação da emenda. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 8400
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 230 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela volta à Comissão de Constituição e Justiça para dar Parecer sobre a emenda oferecida perante à Comissão sobre o Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2221
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 229 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade da emenda e do Projeto. Relator: João Villasbôas. Apresenta voto em separado o Senador Gomes de Oliveira..
- Publicado no DCN Páginas 2221
- 26/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Justiça, com emenda.
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8371
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41