Projeto de Lei da Câmara n° 221, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal MOURA BRASIL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 206-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.566 de 05/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aumenta para Cr$ 1.200,00 mensais a importância da pensão especial concedida à Senhora Leonor Barata Cotegipe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.566 de 05/03/1952
- Último estado:
- 05/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 221/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1951
- Descrição/Ementa
- Aumenta para Cr$ 1.200,00 mensais a importância da pensão especial concedida à Senhora Leonor Barata Cotegipe.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1275 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 05/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 785 | Leitura do Parecer 45 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 05/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 785-786 | Leitura do Parecer 46 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8372 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/1951
- Indexação:
- AUMENTO, PENSÃO ESPECIAL.
- 06/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1566 de 05/03/1952.
- 03/03/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 20534 de 03/03/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 14/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1275
- 04/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 46 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 785-786
- 04/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 45 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 785
- 26/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8372
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41